Começou o Refis 2018 - Contribuintes têm descontos de até 100% sobre multas e juros em dívidas com a Prefeitura de Marataízes

Marataizes

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Marataízes (Refis) já está em vigor. A Prefeitura de Marataízes por meio da Secretaria de Finanças vai conceder aos contribuintes inscritos em dívida ativa descontos de até 100% de multas de inscrição e juros de mora.

O benefício foi concedido através da Lei Complementar nº 2.017/2018, sancionada pelo prefeito, Robertino Batista da Silva, e publicada na edição nº 2525 da última sexta-feira (06) do Diário Oficial do Município.

O programa visa promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos tributários ou não, títulos de execução judicial ou extrajudicial, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, desde que inscrito em Dívida Ativa. O benefício também visa favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam no município, especialmente das microempresas e empresas de pequeno porte.

Para aderir ao programa o contribuinte terá até o dia 31 de dezembro de 2018 para formalizar seu pedido junto à Secretaria de Finanças. Os optantes, cujo débito não esteja protestado extrajudicialmente, terá a concessão da seguinte forma:

Para pagamento à vista:

- 100% de desconto na multa de inscrição e juros de mora até 31 de outubro de 2018

- 90% de desconto na multa de inscrição e juros de mora do dia 01 de novembro à 31 de dezembro de 2018

Caso queira o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em que a Prefeitura concederá:

- 70% de desconto da multa de inscrição e juros de mora, podendo parcelar em até 10x

- 60% de desconto da multa de inscrição e juros de mora, podendo parcelar em até 24x

- 50% de desconto da multa de inscrição e juros de mora, podendo parcelar em até 36x

Segundo o prefeito Robertino Batista da Silva, a legislação do Refis atende ao anseio da população. Por isso foi construída de modo a dar condições atrativas para os contribuintes. Uma excelente política pública que vem oportunizar ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias. Atualmente a dívida tributária de Marataízes alcança cerca de 1 bilhão de reais.



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